Termos e Condições

Hygia Collective · Seeds2Success Lda

Última atualização: 3 de julho de 2026

PARTE I — TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos visitantes do site www.hygiacollective.com, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da inscrição em programas, cursos, formações, retiros e workshops da Hygia Collective, marca registada da Seeds2Success Lda.

A navegação no site e a aquisição de qualquer serviço implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies em vigor, disponíveis em www.hygiacollective.com.

A Seeds2Success Lda reserva-se o direito de alterar os presentes termos sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site com indicação da data de atualização.

Utilização do site

O cliente/utilizador está autorizado a fazer uso dos conteúdos presentes no site para fins estritamente pessoais. É expressamente proibida a publicação, reprodução ou distribuição destes conteúdos a terceiros sem autorização escrita prévia da Seeds2Success Lda.

A Seeds2Success Lda reserva-se o direito de recorrer aos meios jurisdicionais ao seu dispor em caso de utilização abusiva do site ou dos conteúdos aqui presentes.

O utilizador compromete-se a não utilizar o site para publicação de conteúdos discriminatórios, difamatórios, obscenos ou contrários à lei portuguesa.

Serviços e responsabilidade

Todos os bens e serviços comercializados no presente site estão de acordo com a Lei Portuguesa. Qualquer litígio emergente da utilização deste site será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses.

Os serviços prestados pela Hygia Collective são de natureza formativa e educativa. As práticas ensinadas nos programas da Hygia Collective complementam e nunca substituem o aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento clínico.

A Hygia Collective não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente/utilizador em virtude de atrasos, interrupções ou erros decorrentes de fatores fora do seu controlo, nomeadamente falhas na rede de comunicações ou em sistemas de terceiros.

Este site pode conter links para sites de terceiros que podem conter informações úteis. A política de privacidade em vigor não se aplica a esses sites externos.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos presentes no site www.hygiacollective.com - incluindo textos, imagens, vídeos, programas de curso, metodologias e materiais pedagógicos - são propriedade intelectual da Seeds2Success Lda ou das suas formadoras associadas, protegidos pela lei portuguesa e europeia de direitos de autor.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo sem autorização escrita prévia. O uso não autorizado poderá dar origem a responsabilidade civil e/ou criminal.

Inscrição em programas e formações

A inscrição nos programas da Hygia Collective implica:

● Preenchimento do formulário de inscrição com dados pessoais corretos e completos

● Aceitação expressa dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade

● Pagamento integral ou parcial conforme as condições indicadas no momento da inscrição

● Consentimento expresso para início da prestação do serviço, com conhecimento das condições de reembolso aplicáveis

A inscrição só é confirmada após receção do pagamento e envio de confirmação por email para o endereço indicado no formulário.

O cliente/utilizador compromete-se a facultar dados pessoais corretos. Caso os dados sejam incorretos ou insuficientes e isso provoque atrasos ou impossibilidades no processamento da inscrição, a responsabilidade é do cliente/utilizador.

Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente:

● Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor

● Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - contratos celebrados à distância

● Diretiva 2011/83/UE - direitos dos consumidores

● Código Civil Português - obrigações e contratos

PARTE II — POLÍTICA DE REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS

Base legal

A Seeds2Success Lda cumpre integralmente a legislação europeia de proteção do consumidor, nomeadamente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

A Diretiva 2011/83/UE garante ao consumidor um direito de arrependimento de 14 dias para contratos celebrados à distância (online), sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Direito de arrependimento - 14 dias

Tem o direito de resolver o contrato de inscrição num prazo de 14 dias a contar da data de confirmação da inscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Como exercer o direito de arrependimento

Para exercer este direito, deve notificar-nos por escrito dentro do prazo de 14 dias, através de um dos seguintes meios:

● Email para contactos.hygia@gmail.com com o assunto "Arrependimento de inscrição - [nome do programa]"

● Formulário de contacto disponível em www.hygiacollective.com

A notificação deve incluir: nome completo, email de inscrição, nome do programa e data de inscrição. Não é necessário justificar o pedido.

Prazo de reembolso

Após receção de notificação válida, procederemos ao reembolso integral no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento utilizado na inscrição, salvo acordo expresso em contrário.

Exceção: curso já iniciado

Nos termos do artigo 16.º, alínea m) da Diretiva 2011/83/UE, o direito de arrependimento não se aplica após o início da prestação do serviço, quando o consumidor tenha dado consentimento expresso para tal.

Especificamente para os programas da Hygia Collective, considera-se que o curso se iniciou no momento em que o participante acede ao primeiro conteúdo da plataforma online ou participa no primeiro módulo presencial.

Ao completar a inscrição, é solicitado ao participante consentimento expresso para início imediato da prestação do serviço, com conhecimento de que perde o direito de arrependimento após esse momento.

Resumo das condições

Momento do pedido

Reembolso

ondiçõe

Até 14 dias após inscrição (antes do início do curso)

100% do valor pago

Direito legal - sem justificação necessária

Após início do curso (acesso à plataforma ou 1.º módulo presencial)

Sem reembolso em dinheiro

Possibilidade de crédito para edição futura

Cancelamento pela Hygia Collective

100% do valor pago

Reembolso integral em 14 dias

Crédito para edição futura

Como alternativa ao reembolso, e em situações devidamente justificadas, a Hygia Collective pode oferecer um crédito equivalente ao valor pago para utilização numa edição futura do mesmo programa ou de outro programa de valor equivalente.

Condições do crédito

● O pedido deve ser feito por escrito para contactos.hygia@gmail.com com indicação do motivo.

● O crédito é válido por 12 meses a contar da data de emissão.

● O crédito é pessoal e intransmissível, salvo acordo expresso da Hygia Collective.

● A concessão de crédito está sujeita a análise casuística e não constitui um direito automático fora do período de arrependimento legal.

● Situações de doença documentada, urgência médica ou força maior serão analisadas com especial consideração.

Para solicitar crédito para edição futura, envie email para contactos.hygia@gmail.com com o assunto "Crédito para edição futura — [nome do programa]" e uma breve descrição da situação.

Cancelamento ou alteração pela Hygia Collective

A Hygia Collective reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar o formato de um programa em circunstâncias excecionais, como número insuficiente de inscrições, razões de força maior ou impossibilidade das formadoras.

Em caso de cancelamento pela Hygia Collective, os participantes terão direito a:

● Reembolso integral do valor pago no prazo máximo de 14 dias; ou

● Transferência da inscrição para a edição seguinte do mesmo programa, sem custos adicionais.

Em caso de alteração de formato ou datas, os participantes serão informados e poderão optar pelo reembolso integral caso as novas condições não sejam compatíveis com a sua disponibilidade.

Como solicitar um reembolso ou crédito

Email: contactos.hygia@gmail.com

Assunto: "Reembolso - [nome do programa]" ou "Crédito - [nome do programa]"

O pedido deve incluir: nome completo, email de inscrição, nome do programa, data de inscrição, motivo (obrigatório para crédito; facultativo para arrependimento nos 14 dias) e comprovativo de pagamento. Responderemos no prazo máximo de 5 dias úteis.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente. Para mais informações: www.consumidor.gov.pt.

Email: contactos.hygia@gmail.com

Website: www.hygiacollective.com

Entidade responsável: Seeds2Success Lda - Hygia Collective

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Última atualização: 3 de julho de 2026